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Normas Regulamentadoras

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Atualização em SSTMA

Legislação – Atividades do MTE -  Novidades em geral

A ABPA mantém-se sintonizada com tudo o que acontece de importante no mundo da Segurança e Saúde do Trabalho e oportuniza aqui  o intercâmbio de informações para os profissionais da área.

Caso tenha alguma notícia normativa ou técnica de interesse da comunidade prevencionista, envie-nos pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , mencionando o seu nome, profissão e tel. de contato.

Acompanhe aqui as principais novidades.



Instrução Normativa n°129, de 11 de janeiro de 2017 – NR 12

 

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências (publicada no DOU - Seção 1 -  Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2017)

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MT

Através da Instrução Normativa 129, de 11/01/17, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), promoveu alterações na aplicação na NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – instaurando Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho.


Esse procedimento será obrigatoriamente iniciado pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados, será facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.

O plano de trabalho, juntamente com o cronograma de implementação e sua justificativa, deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.

Esse plano de trabalho deverá ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

Planos de trabalho com cronograma de implementação com prazos superiores a 12 meses devem ser aprovados pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação; com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

Será vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Veja a íntegra dessa Instrução da SIT clicando aqui.

 
Portaria nº 507 do MTPS Altera NR 28, Afetando as NRs 12, 18 e 34

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 507, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02/05/2016 - Seção 1) Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, os códigos de ementas das Normas Regulamentadoras n.ºs 12, 18 e 34.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MIGUEL ROSSETTO

 

Veja aqui a íntegra das alterações.

 
MTPS Edita Portaria nº 510, Alterando a NR 4

Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º : O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria n.º 3214/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

4.3.3 - O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II desta NR.

Art. 2º : Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL ROSSETTO

 
PORTARIA N.º 208, do MTE / MPAS, de 08 de DEZEMBRO de 2015 ALTERA A NR 18

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 208, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09/12/2015 - Seção 1)

 

Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1º Revogar os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 da Norma Regulamentadora n.º 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978.

 

Art. 2º Alterar a redação do item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“18.14.21.11.1 Nos elevadores do tipo cremalheira o último elemento da torre do elevador deve ser montado com a régua invertida ou sem cremalheira, de modo a evitar o tracionamento da cabina.”

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2016.

 

MIGUEL ROSSETTO

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2015

(DOU de 07/07/15 Seção I Pág. 22)


Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço < http://www.esocial.gov.br >.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/Ministério do Trabalho e Emprego

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/Ministério da Previdência Social

JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ
p/Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/Caixa Econômica Federal

CLOVIS BELBUTE PERES
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil

 
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